Jurídico
Proibido todo e qualquer tipo de corrupção dentro do Jurídico.
Proibido funcionários do Jurídico se envolverem em qualquer tipo de ação ilegal.(Sujeito a prisão e exoneração)
Respeitar a hierarquia e seus devidos poderes.
Atender os cidadãos de forma justa e imparcial.
Na presença de um advogado, o réu primário tem o direito de reduzir a pena e a multa em 50%. O réu não primário terá direito a uma redução de pelo menos 10% da pena e multa.
Os policiais não podem se recusar a colaborar com os advogados, ou privar o detento de um advogado, sujeito a ser investigado pela corregedoria.
Toda e qualquer ocorrência contra os órgãos da Prefeitura (Hospital, Mecânica, Polícia Militar, Jurídico e Civil), se não resolvidos dentro da ouvidoria interna do órgão, o cidadão tem o direito de solicitar a intervenção da corregedoria.
Processos podem ser abertos desde que você tenha provas e testemunhas do ocorrido.
Na presença de um advogado, todo cidadão que for detido por no máximo 10 meses tem o direito de solicitar serviço comunitário.
Negociação de fianças, multas e penas só podem ser feitas com a presença de um advogado.
Obrigatório mandato caso a polícia inicie uma investigação ou averiguação do local.
O não cumprimento do código penal pode resultar em prisão militar ou outras penalidades a depender da gravidade da situação.
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